Assembleia Legislativa de Rondônia aprova projeto de doação de bicicletas apreendidas a pessoas de baixa renda

Na última semana, a Assembleia Legislativa de Rondônia (ALE-RO) aprovou em sessão extraordinária o Projeto de Lei (PL) 317/2023, que prevê a doação de bicicletas apreendidas a pessoas de baixa renda. O texto ainda precisa passar pela sanção do Poder Executivo para entrar em vigor.

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De acordo com a ALERO, o projeto modifica uma lei estadual que atualmente determina que bicicletas apreendidas por atos administrativos ou policiais sejam doadas a instituições beneficentes para serem transformadas em cadeiras de rodas e outros objetos. A nova aprovação acrescenta a possibilidade de que bicicletas não reivindicadas pelos proprietários sejam doadas diretamente a pessoas de baixa renda.

Para se beneficiar desta doação, os cidadãos precisam atender a uma série de requisitos:

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• Estar desempregado;
• Ter renda familiar mensal igual ou inferior a um salário-mínimo;
• Ser beneficiário do Programa Bolsa Família;
• Ser estudante da rede pública estadual com renda familiar mensal igual ou inferior a um salário-mínimo.

Além disso, os beneficiários devem residir em Rondônia e não ter condenações por crimes de furto ou roubo. Também é exigido que não sejam proprietários de veículos automotores registrados no Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia (Detran).

A proposta visa proporcionar mobilidade a indivíduos que enfrentam dificuldades financeiras, contribuindo para a melhoria de sua qualidade de vida. A expectativa é que, com a sanção do projeto, o processo de doação seja organizado e eficiente, beneficiando aqueles que mais necessitam.