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A Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) sediou nesta segunda-feira (9) o Seminário Estadual sobre a Proposta de Emenda à Constituição - PEC 66/2023, que institui limite para o pagamento de precatórios pelos municípios e abre novo prazo de parcelamento especial de débitos previdenciários. Também conhecida como PEC da Sustentabilidade Fiscal, a proposta já foi aprovada no Senado em dois turnos e está em análise na Comissão Especial da Câmara dos Deputados.
O debate, realizado de forma híbrida, contou com a participação do presidente da AMM, Leonardo Bortolin, da coordenadora da bancada de Mato Grosso no Congresso Nacional, senadora Margareth Buzetti, da deputada federal Gisela Simona, prefeitos, entre outras lideranças.
Coordenado pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados, o seminário foi realizado com o objetivo de ampliar a discussão sobre a PEC, que possibilita o parcelamento de dívidas previdenciárias em até 300 vezes e estabelece limite de 1% da Receita Corrente Líquida (RCL) para o pagamento de precatórios, entre outras medidas.
O presidente da AMM, Leonardo Bortolin, destacou a importância do avanço da proposta no Congresso Nacional para fortalecer o equilíbrio das contas das prefeituras. “Entendemos que a PEC representa um grande incentivo para a sustentabilidade fiscal dos municípios, principalmente dos que enfrentam dificuldades recorrentes para fechar as contas. Os dados são preocupantes, pois dos 142 municípios de Mato Grosso, 121 possuem dívidas previdenciárias ou de precatórios, podendo ser submetidos a sanções, como sequestro de recursos”, assinalou.
A deputada Gisela Simona destacou que o prazo para o envio de emendas à PEC segue até a próxima sexta-feira, 13 de junho. “Esse seminário foi importante também para recebermos propostas do estado para somar ao texto que está em tramitação na Câmara dos Deputados. Acredito que teremos acréscimo no texto legislativo para melhorar as condições de sustentabilidade fiscal para os municípios”, frisou.
A senadora Margareth Buzetti ressaltou que a proposta conta com o apoio da bancada de Mato Grosso que está comprometida na defesa dos municípios. “Temos que encontrar um caminho, pois a previdência está com um rombo estratosférico. Se a solução for mudar o indexador da dívida e limitar o pagamento dos precatórios podem contar com o meu apoio”, assinalou.
O prefeito de Rio Branco, Pabollo Batista, participou do seminário e ressaltou que a aprovação da PEC vai representar um importante benefício para o município, que possui pelo menos R$ 22 milhões de dívidas com precatórios. “É um alívio saber que podemos ter condições melhores para parcelas essas dívidas, com juros menores e maior quantidade de parcelas. Com essas mudanças acreditamos que poderá haver sobra de recursos para investimentos na saúde, educação, infraestrutura, assistência social, entre outras áreas”, afirmou.
A AMM vai continuar acompanhando o debate sobre o tema e estará em contato com os parlamentares da bancada federal para garantir o apoio para a aprovação da PEC no Congresso, uma das prioridades para os municípios em 2025.
