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Na 18ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura, realizada no dia 2 de junho de 2025, o vereador Professor Ueder (REPUBLICANOS) utilizou a tribuna para relatar que possui indicações encaminhadas ao Poder Executivo desde fevereiro deste ano que ainda não foram atendidas.
Durante seu discurso, o parlamentar mencionou que outros vereadores estariam na mesma situação.
"Às vezes a gente passa como ruim, 'o vereador não tá fazendo nada'. Não é que a gente não tá fazendo nada. A gente cobra, a gente põe indicação, a gente fiscaliza, só que a gente não tem o poder da máquina. É o secretário que tem que fazer, é o Executivo que tem que executar a obra", afirmou Ueder.
O vereador reforçou que continuará tomando providências para que suas indicações sejam efetivamente atendidas.
Em defesa da atuação da Câmara Municipal, o presidente da Casa, vereador Ivan da Farmácia (PL), ressaltou que o Poder Legislativo está ativo e trabalhando. Segundo ele, já foram feitas 144 indicações e todas foram devidamente encaminhadas às secretarias competentes.
As indicações são instrumentos previstos no Regimento Interno das Câmaras Municipais e garantidos pela Constituição Federal no contexto da função legislativa e fiscalizatória dos vereadores. Elas não têm caráter vinculativo, ou seja, não obrigam o Executivo a executar as solicitações, mas servem como sugestões oficiais para melhorias em serviços públicos, obras e políticas locais.
De acordo com o artigo 2º da Constituição Federal, os Poderes da União — Legislativo, Executivo e Judiciário — são independentes e harmônicos entre si. Cabe ao Legislativo propor e fiscalizar, e ao Executivo executar as ações de governo. A não execução de indicações não configura, por si só, irregularidade administrativa, mas pode ser questionada politicamente diante da demanda popular.
