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O programa Juntos Pelo Acre foi regulamentado pelo Decreto Nº 11.704, publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quarta-feira, 4. A iniciativa é voltada à proteção e melhoria das condições de vida da população em situação de vulnerabilidade social. O programa propõe a atuação integrada entre poder público estadual, municipal, sociedade civil e iniciativa privada. A coordenação fica a cargo da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH), que atuará como unidade gestora do projeto.
De acordo com o decreto, o programa será estruturado a partir da integração de políticas públicas nas áreas de assistência social, habitação, segurança pública, saúde, educação, trabalho e renda, agricultura, cultura, meio ambiente e direitos humanos, entre outras. As ações do Juntos Pelo Acre terão caráter complementar, sem substituir outras políticas básicas.
Os municípios interessados em aderir ao programa devem se comprometer com as condições especificadas como a atualização do Cadastro Único (CadÚnico), capacitação de profissionais, elaboração de planos de ação individualizados com participação da população atendida e adoção de ferramentas padronizadas de gestão e acompanhamento intersetorial.
O programa tem como principais metas melhorar as condições de vida e promover o protagonismo de pessoas em situação de vulnerabilidade, fortalecer a integração das políticas públicas, oferecer suporte técnico aos municípios, realizar busca ativa e acompanhamento contínuo das famílias vulneráveis, estimular a produção de dados e indicadores sobre a realidade social no estado e incentivar a autonomia econômica e social dos beneficiários.
Para uma assistência direcionada aos núcleos familiares mais fragilizados, o decreto também cria o projeto complementar Cuidando de Famílias, priorizando aquelas já cadastradas no CadÚnico. O projeto terá como pilares o fortalecimento dos vínculos familiares, a estruturação legal e organizacional das ações de proteção familiar e a capacitação profissional e promoção da autonomia financeira, por meio do estímulo ao empreendedorismo, associativismo e cooperativismo.
O decreto abre espaço para a participação de organizações da sociedade civil e da iniciativa privada, desde que suas ações estejam alinhadas com os objetivos do programa.
A SEASDH poderá ainda instituir normas complementares e novos projetos para fortalecer a execução das ações previstas. As ações do Juntos pelo Acre serão financiadas com recursos próprios da pasta e do Fundo Estadual de Assistência Social, podendo contar com suplementações orçamentárias, se necessário.
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