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A Comissão Especial da Câmara dos Deputados realizará na próxima segunda-feira (09/06), às 15h, o Seminário Estadual sobre a PEC 66/23, no auditório da Associação Mato-Grossense dos Municípios (AMM), em Cuiabá. A proposta permite que prefeituras parcelem suas dívidas previdenciárias em até 300 vezes e estabelece limites para o pagamento de precatórios — medida considerada prioritária pelo movimento municipalista para 2025.
O evento é aberto a prefeitos, vereadores, técnicos e demais interessados, e contará com a participação da deputada federal Gisela Simona, integrante da Comissão Especial da PEC, da senadora Margareth Buzetti e do presidente em exercício da AMM, Hemerson Maninho. As inscrições estão disponíveis no site oficial da AMM. Clique aqui para se inscrever
A PEC 66/23, já aprovada no Senado, está em tramitação na Câmara dos Deputados, onde será analisada pela Comissão Especial antes de seguir para votação em plenário. Caso seja aprovada, a proposta oferecerá maior fôlego fiscal aos municípios, que enfrentam dificuldades com dívidas previdenciárias acumuladas e decisões judiciais que comprometem seus orçamentos. A medida é considerada fundamental para garantir a sustentabilidade financeira e a continuidade dos serviços públicos essenciais.
Serviço
Evento: Seminário Estadual de Mato Grosso sobre a PEC 66/23
Data: Segunda-feira, 9 de junho
Horário: 15h
Local: Auditório da sede da Associação Mato-Grossense dos Municípios (AMM) – Cuiabá (MT)
