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Em reunião realizada na manhã desta sexta-feira, 16, no auditório do Palácio das Secretarias, e também por videoconferência, os membros do Conselho Estadual de Meio Ambiente e Floresta (Cemaf) aprovaram por unanimidade a minuta de resolução que regulamenta as atividades a serem licenciadas pela prefeitura de Rio Branco.
A pauta da reunião teve por objetivo sanar antigas divergências de entendimento sobre as atividades passíveis de licenciamento pelo município de Rio Branco. A prefeitura municipal pleiteava a competência para licenciamento ambiental de atividades e empreendimentos no âmbito municipal, ou seja, atividades e empreendimentos de impacto ambiental local.
Nesta primeira etapa da descentralização do licenciamento, atividades, obras ou empreendimentos vinculados à agricultura, pecuária e florestas que ultrapassem o raio de 5 km (cinco quilômetros) do perímetro urbano do município não serão objeto de licenciamento ambiental pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semeia).
Ficou estabelecido o período de até 180 (cento e oitenta) dias para que o Instituto de Meio Ambiente do Acre (Imac) e a Semeia realizem o levantamento dos processos em tramitação em suas respectivas unidades, com vistas aos encaminhamentos de encerramento ou destinação ao órgão competente para realizar o licenciamento.
Também fica estipulado o período de dois anos para avaliação da descentralização, no âmbito do Cemaf, devendo ser apresentado pela Semeia relatório técnico da evolução do licenciamento ambiental, justificativas para inclusão ou exclusão de atividades, se for o caso, e as respectivas normatizações complementares realizadas no âmbito do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA).
Agora, após aprovação da minuta pelo Cemaf, o texto segue para formatação e padronização por parte da Secretaria Executiva e da assessoria jurídica, e posterior publicação no Diário Oficial do Estado.
O presidente do Cemaf, secretário de Meio Ambiente Leonardo Carvalho, destacou a importância do processo democrático na aprovação da resolução.
“A aprovação traz uma segurança jurídica para a população, e para a prefeitura também. Eu acho que foi um processo importante, na base do diálogo. É o que a gente fala sempre, democracia é processo, e estamos aqui para tentar encaminhar tudo da melhor forma”.
A secretária de meio ambiente do município de Rio Branco, Flaviane Stedille, falou da importância da aprovação da resolução para o município.
“Estamos muito satisfeitos com todo o avanço dessa discussão, para nós foi uma conquista muito grande, chegar em um consenso juntamente com o Imac todos os conselheiros, e agora é um desafio para o município, mas a nossa perspectiva é poder oferecer cada vez mais um serviço de melhor qualidade para a população de Rio Branco”.
Participaram da reunião os conselheiros representantes das secretarias de Estado do Meio Ambiente (Sema); de Agricultura (Seagri); e de Indústria, Ciência e Tecnologia (Seict); Instituto de Meio Ambiente do Acre (Imac); Instituto de Mudanças Climáticas e Regulação de Serviços Ambientais (IMC); Fundação de Tecnologia do Estado do Acre (Funtac); Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama); Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária do Acre (Embrapa); Associação dos Municípios do Acre (Amac); Federação das Indústrias do Estado do Acre (Fieac), Federação da Agricultura do Estado do Acre (Faeac), Federação do Comércio do Estado do Acre (Fecomercio), Conselho Nacional do Seringueiro (CNS) e da ONG SOS Amazônia.
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