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A Prefeitura de Parauapebas obteve uma decisão judicial favorável do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA) em relação à ação civil pública movida pelo Sindicato dos Trabalhadores em Saúde no Estado do Pará (SINDSAÚDE). A decisão do TJPA reconheceu que o SINDSAÚDE não possui legitimidade para representar a totalidade dos servidores públicos na ação, além de não haver relação direta com as finalidades institucionais do sindicato.
Junte-se ao grupo de WhatsApp da Gazeta! O Desembargador Relator José Maria Teixeira do Rosário acolheu os argumentos do município e reconheceu a ilegitimidade ativa do SINDSAÚDE, uma vez que a ação questionava cargos e nomeações sem relação direta com a categoria representada pelo sindicato. Com isso, extinguiu-se a ação de origem sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, e revogou-se a tutela de urgência anteriormente concedida.
A decisão representa uma vitória para a Prefeitura de Parauapebas, garantindo a validade da Lei Municipal n.º 5.554/2025 e permitindo a continuidade das nomeações para os cargos comissionados criados por ela.
A Prefeitura de Parauapebas reitera seu compromisso com a transparência e o respeito às leis, buscando sempre o melhor para a população.
Assessoria de Comunicação/PMP 2025
