No período de janeiro a dezembro de 2023, o Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal e aos Crimes Contra a Ordem Tributária (GAESF) do Ministério Público de Rondônia (MPRO) alcançou êxito ao recuperar R$14.006.406 aos cofres públicos. As ações incisivas do GAESF, apoiadas pelo Núcleo de Atuação e Mediação em Ilícitos Tributários (NAMIT), resultaram em denúncias que totalizam um dano estimado em R$118.367.568,65.

O Coordenador do GAESF, Promotor de Justiça Glauco Maldonado Martins, destacou o processo meticuloso, conforme estabelecido pelo Artigo 83 da Lei 9.430/1996. Segundo esse artigo, a Secretaria de Estado de Finanças (SEFIN) encaminha ao MPRO representações fiscais para fins penais relacionadas a crimes contra a ordem tributária, desencadeando procedimentos investigatórios criminais.

Ao receber essas representações fiscais, o Ministério Público registra como procedimento investigatório criminal, encaminhando-o ao NAMIT, que atua como mecanismo extrajudicial para a resolução de conflitos. Durante o processo de negociação, o Ministério Público atua como mediador entre o credor, representado pelo auditor fiscal e procurador do Estado de Rondônia, e o investigado devedor.

O Promotor de Justiça enfatizou que, após tentativas de composição no NAMIT, a investigação pode culminar em ação penal por crime contra a ordem tributária, caso não haja autocomposição. Desta forma, o GAESF/MPRO desempenha um papel fundamental na colaboração para a arrecadação do Estado, alinhando-se às premissas normativas estabelecidas pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

Os resultados expressivos não apenas fortalecem a fiscalização e combate à sonegação fiscal, mas também fornecem recursos substanciais que podem ser direcionados pelo Governo Estadual para implementação de políticas públicas, promovendo melhorias significativas na qualidade de vida da população rondoniense.

Com informações: Ministério Público de Rondônia